DIREITO TRIBUTÁRIO II – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 LINHA DO TEMPO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – FATO GERADOR – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA –

LANÇAMENTO/NOTIFICAÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA X COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Capacidade Tributária é a de fiscalizar, arrecadar e executar tributos, não necessariamente correspondente ao
• poder de tributar;
• A Competência tributária é o poder de legislar e criar os tributos.
• Não são a mesma coisa mesma coisa!

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

• Situação em abstrato;
• Situada no plano da abstração;
• Inicial a formação da relação tributária;
• Ex.: pensar em comprar um veículo automotor.

CONCEITO E ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

“Por força da ordem tributária, estabelece-se uma relação jurídica entre o Estado e o particular. Esta é a relação jurídico-tributária. Compreende, via de regra, uma série de vínculos, que não se limitam ao recolhimento do tributo “(Schoueri, 2019, p. 940).

Estrutura da relação jurídica:

• Sujeito ativo;
• Sujeito passivo;
• Dever;
• Crédito;
• Objeto.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
• § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• § 2o A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
• § 3o A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA

• Principal:• Obrigação de pagar;
• Quantia certa ou liquidável;
• Oriunda da ocorrência do fato gerador;

• Acessória (ou instrumental):
• Obrigação de fazer/não fazer de caráter residual;
• Não possui forma específica;
• Oriunda da determinação legal, podendo ser independente do fato gerador da obrigação principal;
• Obrigações de terceiros (art. 197, CTN);
• Ex: emitir notas fiscais, escriturar operações, elaborar declarações etc.

FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à

sua ocorrência.

FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA:

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,

impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

FATO GERADOR

• Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
• I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
• II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;
• parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
• praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp no 104, de 2001).

FATO GERADOR E NORMA GERAL ANTIELISÃO E PLANEJAMENTO

TRIBUTÁRIO

Evasão: uso de formas ilícitas para evitar a obrigação tributária ou para reduzir o valor do crédito tributário;

Elisão: Uso de formas lícitas ou ilícitas para evitar a obrigação tributária ou para reduzir o valor do crédito tributário;

Elusão: Abuso de formas lícitas para evitar a obrigação tributária ou para reduzir o valor do crédito tributário

OBS: o lícito se refere à busca por economia no pagamento do tributo; já o ilícito se refere a condutas abusivas e ineficazes.

FATO GERADOR:

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou

negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CLASSIFICAÇÃO DO FATO GERADOR QUANTO À PERIODICIDADE

INSTANTÂNEO: é o que se concretiza em um único ato. Ex..: a venda de um imóvel com pagamento à vista é fato gerador do ITBI;

PERIÓDICO: é o que, embora possa ocorrer diariamente, a lei determina que o montante do tributo seja apurado em determinado período. Ex.: ICMS - apuração mensal;

CONTÍNUOS E CONTINUADOS: são aqueles que levam um período para se completarem. No Brasil, geralmente, é de um ano. Ocorrem com impostos sobre o patrimônio. Ex.: ITR, IPTU e IPVA;

COMPLEXOS E COMPLEXIVOS: são aqueles constituídos por vários fatos jurídicos que, somados ao final do período, compõem um só fato gerador. Ex.: IR.

SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Chama-se de sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 119 do CTN, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento. (Machado Segundo, 2019, p. 210).

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

O sujeito passivo da obrigação principal é aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sendo titular do dever jurídico de observar a conduta prescrita na norma jurídica tributária ou da responsabilidade de suportar os efeitos de seu não cumprimento. (Machado Segundo, 2019, p. 210) (grifou-se).

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.